Exm.º Senhor
Presidente da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura da
Assembleia da República
Assembleia da República
A Comissão de que V. Ex.ª é mui digno presidente tem vindo a proceder a audições subordinadas à temática do exercício da liberdade de expressão em Portugal.
No âmbito dessas audições, têm sido feitas afirmações e comentários que vão para além da estrita apreciação da liberdade de expressão e que envolvem, entre outros, com o direito à informação.
É nesse contexto e porque o que está em causa implica o todo nacional, que me dirijo a V.ª Ex.ª dando a conhecer, como mero contributo para a reflexão, um processo exemplar de retrocesso no que toca à limitação do acesso à informação.
Com efeito, depois de mais de trinta anos em que os profissionais da comunicação social estiveram autorizados a assistir livremente a todas as suas reuniões, a Câmara Municipal de Coimbra – presidida pelo Dr. Carlos Encarnação –, decidiu, no início do seu actual mandato, limitar essa presença exclusivamente às reuniões públicas.
Não se põe em causa nem se contesta a legitimidade da decisão, o que se nota e sublinha é que uma instituição que, nos termos da Constituição da República integra a organização democrática do Estado, tenha acabado com a saudável prática, de mais de trinta anos, de permitir que a comunicação social procedesse ao seu trabalho de recolha de informação de forma presencial e livre, sobre decisões de interesse colectivo e as desse a conhecer aos cidadãos.
O que foi posto em causa foi um verdadeiro trabalho de utilidade pública, o que não se compreende quando se procura uma cada vez maior transparência e uma mais completa informação dos cidadãos.
É difícil compreender e aceitar decisões políticas como esta, para mais no Município de Coimbra., no momento em que se defende uma democracia cada vez mais participativa e uma verdadeira governance, particularmente nas autarquias locais.
Apesar das reacções públicas contra a referida decisão, concretamente através de um “Manifesto Anti-Silêncio na Câmara de Coimbra” (que se anexa) e de uma petição que está on line em:
No âmbito dessas audições, têm sido feitas afirmações e comentários que vão para além da estrita apreciação da liberdade de expressão e que envolvem, entre outros, com o direito à informação.
É nesse contexto e porque o que está em causa implica o todo nacional, que me dirijo a V.ª Ex.ª dando a conhecer, como mero contributo para a reflexão, um processo exemplar de retrocesso no que toca à limitação do acesso à informação.
Com efeito, depois de mais de trinta anos em que os profissionais da comunicação social estiveram autorizados a assistir livremente a todas as suas reuniões, a Câmara Municipal de Coimbra – presidida pelo Dr. Carlos Encarnação –, decidiu, no início do seu actual mandato, limitar essa presença exclusivamente às reuniões públicas.
Não se põe em causa nem se contesta a legitimidade da decisão, o que se nota e sublinha é que uma instituição que, nos termos da Constituição da República integra a organização democrática do Estado, tenha acabado com a saudável prática, de mais de trinta anos, de permitir que a comunicação social procedesse ao seu trabalho de recolha de informação de forma presencial e livre, sobre decisões de interesse colectivo e as desse a conhecer aos cidadãos.
O que foi posto em causa foi um verdadeiro trabalho de utilidade pública, o que não se compreende quando se procura uma cada vez maior transparência e uma mais completa informação dos cidadãos.
É difícil compreender e aceitar decisões políticas como esta, para mais no Município de Coimbra., no momento em que se defende uma democracia cada vez mais participativa e uma verdadeira governance, particularmente nas autarquias locais.
Apesar das reacções públicas contra a referida decisão, concretamente através de um “Manifesto Anti-Silêncio na Câmara de Coimbra” (que se anexa) e de uma petição que está on line em:
http://www.peticao.com.pt/ver-assinaturas.html?peticao=1397 e que já foi assinada por mais de trezentos cidadãos, reina o silêncio.
Agradeço ao Sr. Presidente a atenção dispensada e solicito a entrega de cópias desta carta e do documento a ela anexo a todos os membros da Comissão.
Agradeço ao Sr. Presidente a atenção dispensada e solicito a entrega de cópias desta carta e do documento a ela anexo a todos os membros da Comissão.
Nota: Carta enviada nesta data por correio electrónico.
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